Empresa Pessoa Física (produtor rural) cadastrado com o CAEPF, possui outra empresa com CNPJ, podemos efetuar as transferências dos funcionários da empresa para o CAEPF, como proceder?

Esclarecemos que a legislação é omissa neste sentido, porém, entende-se que somente será válida a transferência de empregados de CEI/CAEPF para CNPJ nos casos abaixo:

• - quando houver a mudança da estrutura jurídica (empregador pessoa física com CEI transformando-se em empresa - pessoa jurídica CNPJ) e;

• - casos de construtora, empregados vinculados ao CEI da obra e posteriormente transferidos para o CNPJ - administração.

- 11/08/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO