Quando um motorista realiza o exame toxicológico e ele não atende os requisitos para a demissão, como proceder?

Informamos que o legislador apenas determinou a obrigatoriedade do exame toxicológico, sem determinar efetivamente se o resultado positivo será ou não obstativo para a contratação do empregado ou para a rescisão.

Contudo, de acordo com a Portaria MTPS nº 116/2015, item 3.1 do Anexo, os exames toxicológicos não podem:

• - ser parte integrante do PCMSO;

• - constar de atestados de saúde ocupacional; e

• - estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

Portanto, por não ser possível vincular o exame toxicológico à aptidão do trabalhador, ainda que o resultado seja positivo para substâncias psicoativas, não será causa que impeditiva para admissão do empregado ou que impeça a rescisão, porém, o médico do trabalho é quem determinará se há outras causas que impossibilitem.

- 11/09/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO