Informamos que os procedimentos pertinentes ao pleito de "Ex-tarifário" encontram-se dispostos na Portaria M.E (Ministério da Economia) nº 309/19. Destacamos que não serão concedidos "Ex" para os bens de capital ou de informática e telecomunicação que possuam similar no país, bem como não poderão ser aplicados aos bens na condição de usados.

- 13/04/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO