A licença paternidade são 5 dias corridos ou úteis?
Voltar

A legislação trabalhista e constitucional é omissa quanto a maneira de contagem. Contudo a interpretação corrente a partir do previsto no artigo 473, III e ADCT ( CF/1988) artigo 10 a contagem se dará em dias úteis para o trabalho, salvo se a convenção coletiva dispor diferente.

- 11/07/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.


FONTE:
Consultoria CENOFISCO

,
Voltar

© 1996/2019 - Hífen Comunicação Ltda
Todos os Direitos Reser