Empresa que contratar o crédito do PRONAMPE, o período que não pode haver dispensa de funcionários são 60 dias após o pagamento da última parcela, como proceder?

Pela redação do § 3º, artigo 2º da lei 13.999/2020 a empresa terá que preservar o quantitativo de empregados, ou seja, não poderá demitir os trabalhadores no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Portanto, não serão 60 dias após os 38 meses do pagamento da última parcela do empréstimo, conforme questionado.

16/06/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO