Como proceder no término de contrato de menor aprendiz?
Esclarecemos que não há previsão legal expressa, mas além de fazer a entrega de eSocial, SEFIP, CAGED pode a empresa fazer um termo a parte ratificando a rescisão.
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16/12/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO