Empresa efetua o pagamento do salário por transferência bancária em conta salário, será obrigatório a assinatura nos holerites?

Esclarecemos, conforme Precedente Normativo do TST º 93 o pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

Desta forma, entende-se que se constar todos estes dados e o depósito esteja sendo realizado em conta, mediante recibo de comprovação conforme art.464 da CLT, não precisa de assinatura.

O recibo de pagamento tem prazo de guarda de 10 anos, conforme Decreto nº 3.048/99, arts. 348 e 349.

- 11/08/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO