A vigência da Emenda Constitucional 103/2019 art. 27, sobre o salário família é válida a partir de 13/11/2019?
A vigência da Emenda Constitucional 103/2019 art. 27, sobre o salário família é válida a partir de 13/11/2019?
|
|
|
Esclarecemos, em princípio, conforme art.36, III da EC nº103/19 que o art.27 que dispõe sobre o salário família está em vigor desde a sua data de publicação, ou seja, 13/11/2019.
|
|
|
 |
 © 1996/2019 - Hífen Comunicação Ltda Todos os Direitos Reser |