O profissional dentista pode ser único sócio de empresa Unipessoal?

Consoante alterações processadas no Código Civil, Lei 10406/2002, artigo 1052, parágrafo único, “a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social”.

Com esta alteração, entendemos que a profissão regulamentada atribuída a serviços odontológicos, poderá ser constituída como sociedade unipessoal de que trata a citada legislação.

Esta profissão regulamentada, mesmo sendo unipessoal, será tributada pelo Simples Nacional, anexo V, em função da atividade de que trata o artigo 25, inciso V da Resolução CGSN nº 140/2018.

- 19/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO