Empresa realizando parcelamento previdenciário, poderá efetuar a baixa do CNPJ?

A PGFN é órgão competente para compor débitos fazendários e previdenciários com o contribuinte com cadastrado ativo no CADIN, contudo, a Certidão Negativa de Débitos (CND) virá com bloqueio já que consta em andamento pendências as quais poderão ser resolvidas até com bens particulares do contribuinte seja este pessoa física ou jurídica, o que inviabilizaria, por entendimento, a baixa do cadastro.

- 26/12/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO