Esclarecemos que não existe legislação que trate do bafômetro para empresas, apenas sobre o exame toxicológico. Desta forma, entende-se que o bafômetro é ato exclusivo do Poder Público, não podendo ser aplicado por empresas, mesmo porque ninguém é obrigado realizar este teste.

- 02/12/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO