Poderá ser recolhido apenas 20% referente a multa do FGTS, devido ao fechamento da empresa por motivo de força maior?
Poderá ser recolhido apenas 20% referente a multa do FGTS, devido ao fechamento da empresa por motivo de força maior?
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Esclarecemos que somente por decisão judicial poderá ser reduzida a multa do FGTS em 20% em caso de encerramento da empresa por força maior. Base Legal - Lei nº8.036/90, art.18, §2º. |
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