Funcionário que solicita licença não remunerada terá direito a férias, inclusive o cadastro no eSocial?

A “licença sem remuneração” não tem qualquer previsão na CLT ou legislação trabalhista correlata.

A nossa legislação contempla apenas na CLT (art. 476-A) a suspensão do contrato de trabalho para a participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Diante do exposto, a licença não remunerada depende de expressa convenção entre as partes, ou previsão em convenção coletiva da categoria.

Assim, a concessão de licença sem remuneração verifica-se mediante requerimento do empregado, geralmente com a finalidade de atender interesses pessoais. Seu deferimento ficará a critério do empregador, uma vez que não é obrigado a aceitá-la.

A concessão de licença não remunerada a pedido do empregado ao empregador caracteriza suspensão do contrato individual de trabalho, devido a não prestação pessoal de serviços com a consequente não remuneração deste período de afastamento.

Com a suspensão, embora não esteja extinto o contrato de trabalho, seus efeitos cessam temporariamente, não fluindo qualquer consequência, tanto para o empregador quanto para o empregado.

Somente restabelecer-se-ão os efeitos do contrato quando cessada a causa determinante da referida suspensão.

Observe-se que, uma vez solicitada pelo empregado e concedida pelo empregador, o período correspondente à licença não remunerada não produz nenhum efeito no contrato de trabalho, não gerando, portanto, o direito aos salários do período, avos de férias, nem de 13º salário, o que deve estar expresso no acordo entre as partes, bem como, de preferência, que seja homologado pelo sindicato, para o fim de a empresa se resguardar como prova de que o pedido é do empregado e não imposição do empregador.

No eSocial uma vez concedida a licença sem remuneração por acordo entre empresa e empregado, deve ser informada no Código 21 conforme Tabela 18 - Motivos de Afastamento.

- 03/12/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO