Prestador de serviço com mais de 65 anos, terá benefício na legislação tributária do imposto de renda no recebimento por meio de RPA?

No referido caso não há alguma previsão na legislação que o isente de retenção de imposto de renda referente aos pagamentos que o mencionado prestador de serviços recebe de sua empresa via R.P.A.

Assim, tal procedimento (acima de 65 anos - isenção) somente se aplica aos pagamentos provenientes de aposentadoria e pensão (Art. 35 do Decreto 9.580/2018).

13/05/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO