Informamos que nem a CLT bem como a Lei 8.036/1990 que dispõe sobre o recolhimento de FGTS e da multa rescisória, tratam sobre parcelamento da multa do FGTS em casos de rescisão contratual, portanto, entende-se que se em legislação não há previsão sobre essa possibilidade, não é devido o parcelamento, nem mesmo acordado com o empregado.

- 21/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO