O enquadramento sindical para identificar o sindicato e as convenções coletivas para cumprimento da mesma ainda se faz obrigatório, conforme artigo 7º, XXVI da CF/1988, ainda que não haja qualquer filiação a estas entidades sindicais, os acordos e convenções devem ser observados e cumpridos.

- 24/03/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO