Na rescisão por acordo trabalhista (Lei nº 13467/2017), o empregado tem direito aos 3 dias de aviso por cada ano trabalhado, como proceder?

A lei da reforma trabalhista, lei de nº 13.467/2017 não alterou e nem revogou a lei 12.506/2011 que dispõe sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Portanto, desde a publicação da lei 12.506/2011, o aviso prévio passou a ser proporcional ao tempo de serviço, gerando o acréscimo de 3 dias por ano de serviço prestado à empresa, salvo no caso de pedido de demissão.

Isso posto, entendemos que caberá esse acréscimo de 3 dias também na rescisão por acordo, analisando a condição mais benéfica ao trabalhador, diante da omissão do artigo 484-A da CLT, ou seja, sendo omissa a legislação, decide-se em favor do empregado.

- 13/08/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO