Contrato de experiência tem estabilidade na gestação, como proceder?

De acordo com a Súmula do 244 do TST, a empregada gestante, ainda que contratada por prazo determinado, tem direito a estabilidade, portanto, não seria correto proceder com a rescisão na data do término do contrato, no qual este passará a vigorar automaticamente será por prazo indeterminado.

A estabilidade de toda gestante é desde a conformação da gravidez até o quinto mês após o parto, no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Com base no art. 10 supracitado, não é possível dispensar empregada gestante, uma vez que goza de estabilidade prevista em lei e o legislador não cita a possibilidade de converter o período em indenização.

Além do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como a Súmula nº 244 do TST, há ainda o art. 341 da IN INSS nº 77/2015.

- 21/09/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO