Empresa possui cota de PCD-Pessoa com deficiência de 3 funcionários, como proceder quanto um deles precisa se afastar?
Legalmente a contratação de outro profissional PCD apenas ocorrerá nos casos onde houve o desligamento deste trabalhador.
Nos casos de afastamento temporário, não há obrigação legal de "substituir" este trabalhador.
Lei 8.213/91, artigo 93:
• § 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
26/06/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO