Quais os prazos de pagamento de verbas rescisórias (TRCT)?

Esclarecemos que a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

O prazo de até dez dias independe do tipo de rescisão.

Base Legal - Art.477, §6º da CLT.

- 18/06/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO