Como proceder para efetuar a SEFIP avulsa referente ação trabalhista com o código de recolhimento 2801 da GPS?

Para o tomador de serviços pessoa física o código de pagamento da GPS será o 2801 e o mesmo precisará ter uma matrícula CEI para enviar a GFIP desta reclamatória trabalhista no código de recolhimento 650, ainda que tenha CAEPF, pois o sistema da GFIP somente opera com matrícula CEI para pessoas físicas.

Para que este tomador de serviços pessoa física possa enviar a GFIP precisará de Certificado Digital de Pessoa Física em padrão ICP-Brasil onde conste obrigatoriamente o número de identificação CEI.

Caso este prestador de serviços não possua certificado digital, uma empresa de contabilidade poderá transmitir esta GFIP para ele.

- 12/05/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO