Não há esta restrição para o empregado que além de colaborador em uma empresa com vínculo empregatício é sócio ou empresário individual ou microempreendedor individual em outra empresa, vez que as restrições para o recebimento do BEM não contemplam esta hipótese, entendimento que decorre da leitura do artigo 6º, §§ 2º e 5º da Medida Provisória 1045/2021.

- 19/05/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO