A retenção de imposto de renda sobre o 13º salário, aplica-se a legislação que isenta a retenção nos casos em que os valores do imposto ficam menores do que R$ 10,00?

Esclarecemos nos pagamentos a título de 13° salário não há dispensa de retenção.

A tributação de Imposto de Renda é exclusiva na fonte sobre 13°, mesmo que o valor seja inferior a R$ 10,00 (art. 700 do Decreto 9.580/18).

Desta forma, sugerimos que o valor retido seja somado aos impostos sobre rendimentos com o mesmo código de receita (0561), ou que recolha DARF a parte superior a dez reais para controle mais detalhado sobre essa retenção exclusiva.

Na segunda hipótese o valor pago a maior poderá ser compensado ou restituído via perd/comp conforme os arts. 3° e 65 da Instrução Normativa RFB n° 1717/2017.

- 16/12/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO