Empresa pode deduzir as contribuições previdenciárias patronais, os valores referentes 15 dias de salários, referente afastamento por covid foi prorrogado?

A dedução dos 15 primeiros dias de afastamento decorrente de contaminação pelo COVID-19 não foi prorrogada.

De conformidade com o parágrafo único do artigo 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 14 de 13/04/2020, e artigo 6º da lei 13.982/2020 a dedução poderá ser efetuada em relação aos afastamentos que ocorrerem dentro do período de 3 (três) meses, ou seja, esta dedução vigorou somente em abril, maio e junho, que poderia ser prorrogado por Ato do Poder Executivo, conforme artigo 6º, mas não houve ato prorrogando para esta finalidade.

A notícia abaixo publicada foi publicada no Portal eSocial dispondo que a dedução foi encerrada em 06/2020. Portanto, não se encontra mais em vigor o direito de a empresa deduzir na guia do INSS os valores referentes ao pagamento dos 15 primeiros dias do atestado de contaminação pelo Covid-19, como previa a Nota Orientativa 21/2020:

“Nota sobre o fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa n° 21/2020

Publicado em 21/07/2020 11h41

Considerando o disposto no art. 6 º da Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, encerrou-se no período de apuração 06/2020 o direito de dedução do custo salarial referente aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador acometido com o Covid-19. Ou seja, esta rubrica não pode mais ser deduzida na forma da Nota Orientativa nº 21/2020”.

- 18/01/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO