Empresa pretende contratar estagiário, existe modelo de contrato, como proceder?
Informamos que não temos modelo do Termo de Compromisso de Estágio nos arquivos CENOFISCO.
A empresa deve verificar com a instituição de ensino, pois em alguns casos a própria instituição fornece o modelo ao estudante/estagiário.
Por fim, de conformidade com a Lei 11.788/2008 devem constar no Termo de Compromisso, firmado pelo estudante, a empresa e a instituição de ensino, todas as cláusulas que nortearão o contrato de estágio, tais como:
• a) dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
• b) as responsabilidades de cada uma das partes;
• c) objetivo do estágio;
• d) definição da área do estágio;
• e) plano de atividades com vigência; (parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008);
• f) a jornada de atividades do estagiário;
• g) a definição do intervalo na jornada diária;
• h) vigência do Termo;
• i) motivos de rescisão;
• j) concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
• k) valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
• l) valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
• m) concessão de benefícios, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
• n) o número da apólice e a companhia de seguros.
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12/01/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO