MEI precisa enviar o SPED-REINF com certificado digital, existe outra maneira de enviar sem o certificado?

Esclarecemos que não há dispensa do MEI para envio do EFD-Reinf, assim, entende-se estar sujeito a prestar informações.

Os sujeitos passivos não obrigados à utilização do certificado digital, como o microempreendedor individual – MEI, poderão gerar um código de acesso no portal da EFD-Reinf, que permitirá a utilização de diversos serviços no portal “EFD-Reinf Web” no e-CAC, dentre eles, a geração dos arquivos eletrônicos que se transformarão em documentos eletrônicos nos termos previstos em lei.

O acesso ao portal “EFD-Reinf Web” por código de acesso somente estará disponível a partir do início de obrigatoriedade do 3° grupo de obrigados (maio/2021).

Base Legal – IN RFB nº1.701/17, Manual de orientação do EFD-Reinf versão 1.5.1.1.

- 21/05/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO