Empresário não retira pró-labore, mas recolhe INSS como individual 1007, como proceder?

Se o empresário não retira pró-labore e não exerce nenhuma outra atividade remunerada por conta própria, não está correto o recolhimento no código 1007.

Neste caso, o correto seria se não exercer atividade remunerada, contribuir como segurado facultativo, em GPS código 1406, à alíquota de 20% nunca inferior ao salário-mínimo nacional, e limitado ao teto da Previdência.

Quando o trabalhador solicitar a sua aposentadoria, poderá ser solicitada a comprovação da atividade remunerada, motivo pelo qual, não existindo fato gerador, o correto é pagar como facultativo.

Não há previsão de penalidade ao empresário que não retira pró-labore, porque não existe lei que obrigue à retirada. O que a legislação previdenciária prevê é que se houver remuneração por serviço prestado à empresa, deverá ter a contribuição previdenciária, conforme artigo 9º, inciso XII da IN RFB 971/2009.

- 14/07/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO