Empresa que fornece cartão de vale refeição somente para um grupo de funcionários, pode efetuar o desconto simbólico na folha, como proceder?

Em se tratando de vale refeição concedido aos trabalhadores e com a vinculação e adesão ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, a empresa poderá fazer o desconto na remuneração do trabalhador limitado a 20% do valor creditado ou do benefício mensal disponível no cartão de refeição. Lembramos que a não adesão ao PAT implica em considerar a benefício como parcela salarial. Contudo a adesão ao PAT estabelece que o benefício de refeição ou alimentação seja estendido a todos os trabalhadores da empresa.

Portaria MT 3/2002

- 22/07/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO