Empresa terá penalidade caso não entregue a DCTFWeb no prazo?

Esclarecemos que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTFWeb no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

• de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas na DCTFWeb, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observado o disposto no § 3º; e

• b) de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Para efeitos de aplicação da referida multa, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento.

A multa mínima a ser aplicada será de:

• I - R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou

• II - R$ 500,00, nos demais casos.

As multas serão reduzidas:

• em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou

• b) em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.

Em substituição às reduções, as multas terão redução de 90% para o MEI e de 50% para a ME e a EPP enquadradas no SIMPLES Nacional.

A redução da multa se aplica na hipótese de:

• fraude, resistência ou embaraço a fiscalização; ou

• b) ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação.

As multas serão exigidas mediante lançamento de ofício.

No caso de órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, as multas serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.

No caso de autarquias e fundações públicas federais, estaduais, distritais ou municipais, as multas serão lançadas em nome da respectiva autarquia ou fundação.

Base Legal - IN RFB nº2.005/2021.

- 25/02/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO