Clínica médica onde os funcionários foram registrados na pessoa física em cadastro CEI, abriu empresa com CNPJ, poderá transferir os funcionários registrados no CEI para o CNPJ?

Não é possível transferir empregados no CEI desta médica para um CNPJ ainda que esta médica se torne sócia desta empresa, vez que não há como transferir o saldo da conta do FGTS destes empregados, uma vez que inexiste esta hipótese prevista na Circular da CEF 857/2019 que aprovou o Manual de Orientações Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior versão 3, item 7.3.1.

Neste caso, esta médica deve promover a rescisão contratual dos colaboradores e a admissão dos mesmos no CNPJ.

- 23/06/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO