Empresa que recolhe de seus funcionários o FGTS mensal de 8% fora do prazo, será passiva de multa?
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Constituí infração a lei do FGTS não depositar mensalmente o valor do FGTS, como a empresa está depositando, embora em atraso, não poderá ser multada por este motivo, entendimento que decorre da leitura do artigo 23, § 1º, inciso I da Lei nº 8.036/1990. |