Qual o limite de isenção de doação de pai para filho e qual a base legal?

Informamos que a doação em dinheiro de valor que não que não ultrapasse a quantia equivalente a 11.250 UFIRs-RJ por ano civil, por donatário se encontra isenta do ITD (inciso VIII do art. 8º da Lei nº 7.174/15).

Para o exercício de 2020 a UFIR equivale R$ 3,5550.

Os valores em reais da isenção é de 11.250 x 3,5550 = R$ 39.993,75 até 31/12/20.

De acordo com a pergunte e resposta nº 30 do ITD para requerer a isenção deste imposto será necessário realizar o preenchimento da declaração eletrônica (fazendo constar todos os bens a serem transmitidos) e finalizá-la para que o sistema emita as Guias de Lançamento.

Após a finalização e transmissão da declaração, a guia sairá automaticamente isenta.

- 15/12/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO