Funcionário apresentou declaração de comparecimento de horas preenchida por médico, pode ser considerada como atestado para abonar as horas?
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Esclarecemos que não há legislação que trate de declarações de comparecimento, desta forma, entende-se que essas declarações justificam a ausência do empregado, porém, o abono dessas horas fica a critério do empregador. |