Empresa informa que não ocorreu acordo para reajuste salarial em 2020 na base sindical. Há algum passivo em não reajustarmos os salários?

Nos termos do artigo 616 da CLT, os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes.

Isto posto, a sua empresa deve comunicar a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo MTE) que os sindicatos profissionais e o sindicato representativo da categoria econômica se recusaram a negociação coletiva, para que a Secretaria convoque compulsoriamente os sindicatos para que promovam a negociação.

Fazendo esta comunicação a empresa se isenta de qualquer problema quanto a não negociação coletiva e consequente reajuste salarial.

- 01/12/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO