Empresário individual faleceu, como proceder para efetuar a rescisão do funcionário, tendo em vista conta jurídica bloqueada?
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Esclarecemos que para fins trabalhistas não há previsão legal expressa neste sentido, não havendo impedimento em o pagamento das verbas rescisórias de feita por conta de pessoa física, o importante é que seja feito o pagamento dentro do prazo. |