Microempresa que obteve crédito junto ao Pronampe deve preservar o número de empregados em número igual ou superior, como proceder?

A Lei 13.999/20 em seu artigo 2º parágrafo 3º não estabelece prazo determinado para a recolocação dos trabalhadores desligados.

Contudo, é consenso que o empregador deverá fazer a substituição imediatamente, no menor tempo possível, para que não haja o vencimento antecipada da dívida, vez que as informações relativas ao eSocial poderão servir de base para o poder público fiscalizar a empresa.

- 28/09/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO