No término do contrato determinado, o pagamento da rescisão deve ser realizado no dia seguinte ou o prazo é de 10 dias para pagamento?
No término do contrato determinado, o pagamento da rescisão deve ser realizado no dia seguinte ou o prazo é de 10 dias para pagamento?
|
|
|
O prazo é de até 10 dias para pagamento contados do término do contrato, pois com o advento da reforma trabalhista o prazo de até primeiro dia útil imediato ao término do contrato foi revogado, nos termos do artigo 477, § 6º da CLT, redação dada pela 13.467/2017, que aprovou a reforma trabalhista. |
|
|
 |
 © 1996/2020 - Hífen Comunicação Ltda Todos os Direitos Reser |