Empresa pode contratar menor com 17 anos, para trabalhar como caixa de loja?

O Decreto 6.481/2008 traz a Lista TIP ( Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil) com os piores locais para o menor trabalhar.

Dentre elas está o serviço externo que implique no manuseio e porte de valores que coloquem em risco a sua segurança (Office-boys, mensageiros, contínuos).

Ademais, o artigo 3º do Decreto 6.481/2008 dispõe:

• "Art. 3o Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que fora das áreas de risco à saúde, à segurança e à moral, ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e ao maior de quatorze e menor de dezesseis, na condição de aprendiz. "

Desta forma, ainda que no presente caso seja para trabalho interno, como a função envolve o manuseio de valores, não deve ser contratado menor com 17 anos trabalhar como caixa da loja, haja vista que a função por si só coloca o trabalhador em risco.

- 15/07/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO