Funcionário apresentou atestado médico de 10 dias e antes do término pediu demissão, como proceder?

Segundo o artigo 75 do Decreto 3.048/99 incumbe à empresa remunerar até os 15 primeiros dias do atestado, sendo considerado o período interrupção do contrato de trabalho, onde não há a prestação do serviço, mas existe a obrigação do pagamento da remuneração.

Se o empregado apresentou atestado médico de incapacidade de 10 dias, antes do término do atestado não pode pedir demissão, salvo se apresentar novo atestado do mesmo médico liberando-o para retornar ao trabalho antes desses 10 dias.

Sem a liberação do médico, a empresa não pode aceitar o pedido de demissão, devendo o empregado formalizar o pedido de demissão após o término do atestado de 10 dias.

- 15/01/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO