Nas rescisões sem justa causa a partir de 01/01/2020 não mais haverá o recolhimento da contribuição social de 10% sobre a multa rescisória, mantido apenas o percentual de 40%, conforme previsto no artigo 12 da Lei 13.932/19.

- 19/08/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO