As novas regras federais da não tributação da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, estende-se também a prorrogação da licença maternidade através do programa Empresa Cidadã?

Segundo o julgamento pelo STF com repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 576.967 é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

No entanto, esta decisão não se estende a prorrogação da licença maternidade do Programa Empresa Cidadã, uma vez que a decisão do STF não abrange esta prorrogação.

- 01/03/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO