Quais são os direitos do funcionário demitido por justa causa tem?

O empregado demitido por justa causa, não tem direito à multa do FGTS, pois de conformidade com o artigo 18 da lei 8.036/90, a multa é devida na demissão sem justa causa.

O saque do FGTS o empregado demitido por justa causa não faz jus, porque não está elencado no artigo 20 da lei 8.036/90.

Os direitos rescisórios são os seguintes: saldo de salário, férias vencidas acrescidas do terço constitucional, e salário-família, se for o caso.

O 13º salário não tem direito, conforme artigo 7º do Decreto 57.155/65.

As férias proporcionais o empregado demitido por justa causa não tem direito, conforme parágrafo único do artigo 146 da CLT.

- 31/05/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO