A não incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença está em acordo com Jurisprudência consolidada do STJ no tema 482 de repercussão geral e Parecer SEI Nº 16120/2020/ME.

- 25/01/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO