Estagiário pode ser enquadrado em regime de trabalho Home Office definitivo?
Esclarecemos que a Lei nº11.788/08 é omissa neste sentido, porém, entende-se possível desde que se tenha meios para seja monitorado e instruído, uma vez que a determina a lei que o contratante deve indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
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03/09/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO