O empregador tem obrigação legal de abonar atestado com CID Z763 - pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente?

As únicas declarações de acompanhamento previstas no artigo 473, incisos X e XI da CLT que tem o condão de abonar a falta dos empregados são aquelas apresentadas em razão do acompanhamento de filho de até 6 (seis) anos em consulta médica, por 1 (um) dia por ano e a declaração de acompanhamento em consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira no período de até 2 (dois) dias.

Portanto, salvo estas situações não haveria declaração de acompanhamento válida para abonar faltas ou horas faltas do empregado, salvo previsão mais benéfica constante em convenção coletiva. Assim, se esta pessoa que está doente não é filho deste colaborador que tenha até 06 anos de idade ou seja sua esposa ou companheira que está grávida, as declarações de acompanhamento não teriam validade para abonar as faltas deste empregado, salvo se na convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho constar este direito.

- 17/11/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO