Empresa deve aceitar o pedido de demissão do funcionário durante o gozo de férias?

Na forma do que dispõe o artigo 19 da IN 15/2010 a comunicação do aviso prévio na fluência das férias é inválida:

• “Art. 19 - É inválida a comunicação do aviso prévio na fluência de garantia de emprego e de férias.”

Como se vê, em regra, a empresa encontra-se impedida de aceitar o pedido de demissão no período, devendo o mesmo ser levado a efeito pelo empregado a partir da data do retorno das férias, ou seja, pedir demissão no dia seguinte ao término das férias.

- 02/06/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO