Contribuinte individual autônomo, recolheu sobre o SM o percentual de 11% em vez de 20%, no código 1007. Pode ser recolhido guia complementar, como proceder?
Contribuinte individual autônomo, recolheu sobre o SM o percentual de 11% em vez de 20%, no código 1007. Pode ser recolhido guia complementar, como proceder?
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Esclarecemos que não há previsão legal expressa, mas neste caso, tendo em vista que o recolhimento se deu sobre o salário-mínimo, e não abaixo do salário-mínimo, o recolhimento da diferença se dará em GPS no mesmo código 1007. |
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