Empresa recebeu o Ofício Judicial para desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento de funcionário, caso não concorde, como proceder?

A pensão alimentícia é obrigação de natureza civil, estabelecida para suprir as necessidades de subsistência dos dependentes do empregado, não se vinculando às disposições da legislação trabalhista.

Contudo, uma vez que a empresa recebeu um oficial judicial deve segui-lo sob pena de prisão do responsável, caso o empregado não concorde, ele deverá discutir judicialmente.

- 03/08/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO