Esclarecemos que a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência era vedada até 31/12/2020 enquanto perdurou o período de calamidade pública. Hoje a dispensa está autorizada. Base Legal - Lei nº14.020/2020, art.17.

- 08/03/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO