Funcionário que está tendo saldo negativo no salário e ficando em débito com a empresa, podemos parar de descontar o empréstimo consignado, uma vez que ele possui pensão alimentícia e outros descontos?

Esclarecemos que considera-se remuneração disponível para fins de desconto de empréstimo consignado a parcela remanescente da remuneração básica após a dedução das consignações compulsórias, assim entendidas as efetuadas a título de:

• I - contribuição para a Previdência Social oficial;

• II - pensão alimentícia judicial;

• III - imposto sobre rendimentos do trabalho;

• IV - decisão judicial ou administrativa;

• V - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais;

• VI - outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho.

Desta forma, entende-se após os descontos acima é que a parcela do empréstimo consignado deve ser descontada. Assim, deve a empresa verificar junto a instituição financeira a possibilidade de cessar o desconto da parcela do empréstimo consignado em virtude do saldo negativo.

Base Legal – Decreto nº4.840/03.

- 11/12/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO